GOVERNO » Compras Governamentais

TCU mantém revisão de contratos de TI por conta da desoneração da folha

Luís Osvaldo Grossmann ... 12/11/2018 ... Convergência Digital

O Tribunal de Contas da União negou um recurso apresentado pela Brasscom e manteve decisão anterior que determina a repactuação de preços de contratos de serviços de tecnologia da informação contratados pela administração federal por conta da redução tributária promovida pela desoneração da folha de pagamento do setor.

As empresas de TI alegaram que o governo acabou por conceder um benefício a si mesmo quando, por consequência da política de substituição da contribuição previdenciária por um percentual da receita buscou a renegociação dos contratos tendo em vista a redução de custos em encargos trabalhistas. Além de indicar a frustração de receitas legitimamente previstas diante dos valores inicialmente contratados.

Os ministros do TCU, no entanto, acompanharam o entendimento do relator Aroldo Cedraz, de que a repactuação buscada por órgãos da administração federal em contratos de TI é legalmente prevista e já tinha sido medida defendida pela própria Corte de Contas.

“As empresas abrangidas pela desoneração da folha de pagamento prevista naquela lei [12.456/11], ao contratar com a Administração Pública, continuam submetidas a todas as regras aplicáveis a esse tipo de contratação, notadamente a exigência de apresentação de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários e a da revisão dos preços contratados, quando sofrerem comprovada repercussão por causa de alteração tributária”, apontou o relator.

“Portanto, a desoneração da folha de pagamento promovida pela Lei 12.546/2011, que implicou alterações na cobrança da contribuição previdenciária das empresas por ela abrangidas, é motivo para a repactuação dos preços dos contratos celebrados entre essas empresas e a Administração Pública”, concluiu, sendo acompanhado pelos demais ministros no que se tornou o Acórdão 2572/18.


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Telebras aumenta capital em R$ 1,59 bilhão e cobra calote da FIFA

Acionistas aprovaram a medida - uma reação à privatização pretendida pelo Governo Bolsonaro - e o capital da estatal passará a ser de R$ 3,1 bilhões. Estatal também foi à Justiça para cobrar R$ 9,2 milhões da FIFA por serviços prestados na Copa do Mundo de 2014.

Com novo marco das teles, governo prepara leis para Fust, antenas e datacenters

MCTIC resgata agendas antigas e aponta para regra nacional que dispense antenas de 5G do licenciamento municipal, enquadrando-as como mini-ERBs. 

Autoridade de Dados vai ser a fiscal do compartilhamento de dados do Governo

As regras para o compartilhamento de dados foram estabelecidas no decreto 10.046, mas tudo terá o crivo da ANPD, diz Ciro Avelino, do Governo Digital.

Comitê de dados vai expedir orientações em 90 dias

“Dados interoperáveis, estruturados e automatizados convergem com a LAI e a LGPD. A ideia é que os órgãos conversem para não fazer do cidadão um agente cartorário”, diz o secretário adjunto de governo digital, Ciro Avelino.

Telebras faz Assembleia Geral para aprovar capitalização de R$ 1,512 bilhão

Assembleia geral para tratar do aumento de capital foi agendada para 31 de outubro. Proposta da estatal - que integra lista de privatizações do governo Bolsonoro - dá prioridade à União, como principal acionista da empresa.



  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G