GOVERNO » Legislação

Câmara muda Lei das Agências e reduz poder do TCU sobre as autarquias

Luís Osvaldo Grossmann ... 28/11/2018 ... Convergência Digital

A Câmara dos Deputados aprovou modificações ao projeto de lei das agências reguladoras, em especial reduzindo o poder dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União, de modificar decisões ou mesmo responsabilizar os dirigentes das autarquias.

Diz a nova redação que “os agentes públicos em exercício nas agências reguladoras não serão responsabilizados por suas decisões ou opiniões técnicas, ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude ou erro grosseiro”.

E ainda que “nas análises dos atos emanados pelas agências reguladoras, os órgãos de controle devem se abster de emitir determinação ou penalidade por mera divergência de entendimento técnico quanto ao mérito de ato regulatório de cunho finalístico”.

Outra mudança significativa é que a Câmara aproveitou o projeto para mexer na Lei das Estatais (13.303/16) de forma a eliminar a proibição de que políticos e seus parentes possam ser indicados para o Conselho de Administração dessas empresas.

Além disso, também foi aprovada a inclusão do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no rol de autarquias abrangidas pela Lei das Agências. Entretanto, alterações na lei específica de sua criação não são feitas pelo projeto em discussão.

Como a proposta foi originada no Senado, as mudanças feitas pelos deputados no projeto de lei resultam em retorno do texto àquela Casa.


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Salim Mattar e Paulo Uebel deixam o Ministério da Economia

Anúncio foi feito pelo próprio ministro Paulo Guedes. Segundo ele, José Salim Mattar está insatisfeito com o ritmo das desestatizações -em TIC, havia a previsão das vendas do Serpro, Dataprev, Telebras e CEITEC. Já Paulo Uebel, à frente da transformação digital do goveno não teria gostado de a reforma administrativa ser adiada para 2021. 

Serviços digitalizados evitaram 65 milhões de visitas a órgãos públicos

A conta é da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, que considera atos inteiramente online anteriormente realizados somente com presença física do requerente. 

Suspeita de fraude faz Caixa bloquear 1,3 milhão de CPFs no Auxílio Emergencial

Total de contas bloqueadas responde por cerca de 5% dos pedidos aprovados. Para reativar o benefício, o dono da conta bloqueada terá de ir pessoalmente a uma agência e provar a sua identidade.

ABES: Software cobra transparência do ministério da Economia

Para o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Software, Rodolfo Fücher, o veto à prorrogação da desoneração da folha chega em um momento onde a inadimplência aumenta e da falta de crédito.País caiu para 10º no ranking mundial de software.

Bolsonaro surpreende e veta prorrogação da desoneração da folha

Ao sancionar a Lei 14.020/20, presidente descartou manter o benefício até o fim de 2021 para 17 setores, inclusive TI e cal center. “Dispositivos acabam por acarretar renúncia de receita”, anotou na mensagem de veto.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G