Ao baixar novas regras para compras e contratos de tecnologia da informação e comunicação na administração federal, o governo também decidiu privilegiar militares nos cargos de gestão de TICs.
Conforme expresso na Portaria 778 da Secretaria de Governo Digital, publicada nesta sexta, 5/4, no Diário Oficial da União, “os cargos de gestão de TIC dos órgãos e entidades deverão ser ocupados, preferencialmente, por servidores efetivos, empregados públicos e militares”.
A secretaria de governo digital do Ministério da Economia sustenta que a medida busca somente esclarecer que a preferência na governança de tecnologia da informação deve ser dada a funcionários de carreira.
A norma também destaca a necessidade de envolvimento direto da “alta administração”, entendida como ministros, secretários, dirigentes máximos e indicados com DAS 6, na governança de TICs dos órgãos.
Além disso, as novas regras para contratos de tecnologia mais uma vez reforça a centralização das decisões na agora Secretaria de Governo Digital. E dão ao Ministério da Economia a supervisão adicional de contratos de maior valor.
A governança de TI está construída de forma a também privilegiar o planejamento de compras conjuntas no governo. Desde janeiro já é obrigatório aos órgãos indicar os planos de contratação de TI no sistema eletrônico de controle da secretaria de gestão.
“Até aqui existiam os planos diretores de TI. Cada órgão fazia o seu. Com a centralização no sistema da central de compras da secretaria de gestão, vamos olhar o que está sendo planejado e propor o que pode ser centralizado em compras coletivas, o que vai ser colocado em ata de registro de preços”, explica o diretor de Operações Compartilhadas da SGD, Merched de Oliveira.
Os senadores votaram de suas casas onde cumprem quarentena por causa do Covid-19 e aprovaram a decretação do estado de calamidade pública como forma de combate ao Covid-19.
Na lista de venda do governo Bolsonaro, a estatal diz que o montante é uma mera previsão, uma vez que não há garantia de desempenho futuro. Em 2018, a receita líquida da Telebras ficou em R$ 199 milhões – foram R$ 73 milhões em 2017.
Daniella Ribeiro (PP-PB), que manteve sem alterações o projeto que se tornou a Lei 13.879/19, foi indicada pelo partido depois que o atual presidente da comissão, Vanderlan Cardoso, migrou para o PSD. "Depois do PLC 79, o que vier está fácil", disse a nova presidente. 5G está na pauta dos debates.
A Procuradoria Geral da República, em parecer dado para a ação do PDT contra a privatização das estatais de TI, admite que a inclusão delas no Plano Nacional de desestatização abre procedente para julgamento na Suprema Corte.
Em ação do Instituto Nacional Anísio Teixeira (INEP) contrária a entrega de dados pessoais individualizados de estudantes ao TCU, Ministério Público alega que administração não precisa de autorização dos titulares mesmo no caso de dados sensíveis.
