GESTÃO

Receita: royalties de software pagos a empresa no exterior estão sujeitos a IR

Convergência Digital* ... 15/04/2019 ... Convergência Digital

Licença de comercialização de software que é paga a pessoa jurídica fora do Brasil tem natureza de royalties, e não de contrato compartilhado de custos. Portanto, está sujeita à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte. O entendimento é da Receita Federal na Solução de Consulta 74/2019, ocasião em que voltou a analisar a natureza das remessas feitas ao exterior referentes a remuneração de licença de uso e de comercialização de software com relação à incidência de IRRF, PIS/Cofins-Importação e Cide. A informação é do portal Conjur.

No caso analisado, a consulente, pessoa jurídica brasileira, explicou ter com sua matriz, domiciliada nos Estados Unidos, um contrato de compartilhamento de custos para o desenvolvimento de algumas atividades administrativas, o que envolvia a disponibilização de softwares e sistemas de informação. Alegando que os pagamentos efetuados à matriz no exterior possuem natureza de reembolso de despesas, realizado em contratos de rateio de despesas, a consulente indagou se seria correto o entendimento de que, por não se tratar de prestação de serviços, as remessas não estariam sujeitas à incidência de IRRF, Cide e PIS/Cofins-Importação.

Na prática, a RFB considerou que o contrato apresentado consistia em contrato de licenciamento de software para uso direto em sua atividade econômica principal e concluiu que os valores pagos pela consulente deveriam ser caracterizados como royalties "decorrentes de licenciamento de comercialização ou de uso".

"Em relação ao IRRF, como já expresso em consultas anteriores, a remessa ao exterior a título de licença de comercialização de software tem natureza de royalties para fins tributários e, portanto, sujeita à incidência de IRRF às alíquotas de 15% ou 25%", afirma. Também foi mantido o posicionamento em relação à não incidência do PIS/Cofins-importação sobre tais pagamentos, desde que o documento que embasa a operação seja capaz de individualizar, em valores, o que corresponde a serviço e o que corresponde a royalties. “Por se tratar de remessa a título de royalties, haveria a incidência de Cide”.

Para isso, a RFB desconsiderou a Lei do Software, que afasta expressamente a incidência da Cide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computadores, salvo quando envolver a transferência de tecnologia. Clique aqui e leia a íntegra da decisão da Receita.

Fonte: Portal Conjur


Carreira
Teletrabalho: medo de perder emprego cria obrigação de ficar 100% online

Pesquisa do LinkedIn aponta que 68% dos brasileiros têm trabalhado de uma a quatro horas a mais por dia por conta de estarem em home office. Maior parte reclama de ansiedade e estresse. Maioria também reclama da ausência dos colegas de trabalho, mas 43% se sentem mais produtivos com o trabalho remoto.

Assespro: Lei de apoio financeiro às PMEs é bem-vinda, mas ainda há a exigência de garantias

Governo Bolsonaro sancionou a Lei 13/999/2020 para crédito às PMEs por conta da pandemia de Covid-19. Até o momento, conforme pesquisa do SEBRAE, as pequenas e médias empresas tiveram mais de 80% dos seus pedidos de crédito rejeitados.

Justiça Federal acata pleito e investe em software feito em código aberto

Sistema  eproc, desenvolvido pela Justiça Federal da 4ª Região, já distribuiu mais de 10 milhões de processos e teve a sua continuidade assegurada pelo Conselho da Justiça Federal.

Governo vai usar Alexa, da Amazon, para informar sobre serviços digitais

Acordo permite, até aqui, que a assistente virtual responda a algumas perguntas, como os procedimentos para emitir documentos digitais, pedir seguro desemprego ou se informar sobre prevenções à Covid-19.

Projeto quer isentar empresas do Simples de pagar impostos em 2020

O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) apresentou ao Senado um projeto (PLP 121/2020) que cria o Financiamento Simplificado Especial Temporário (FSET).




  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G