A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais terá de ser cumprida também pelo governo, uma vez que a Administração Pública é sujeita às regras determinadas para a proteção de dados. "Nós, como governo, lidamos com dados que são das pessoas, das empresas e ter esses dados sob a nossa guarda só reforça a necessidade do governo de investir em segurança da informação, mesmo sabendo que temos situações diferentes e estágios distintos nos órgãos da administração", observa Cristiano Heckert, secretário de gestão do Ministério da Economia.
Ao participar de mesa redonda sobre o impacto da segurança da informação nos negócios das empresas e nas instituições governamentais, realizada pelo portal Convergência Digital, em parceria com a Unisys e a Dell EMC, em Brasília, Heckert diz que a preocupação com a segurança dos dados tem várias vertentes. Ele lembra que os sistemas mais complexos, como o Siafi, que opera toda a execução orçamentária ou a folha de pagamento, estão hospedados e mantidos pelo Serpro e possuem requisitos próprios de segurança. Mas, o executivo lembra que há serviços sendo migrados para a nuvem.
"E isso obriga a termos um patamar mínimo de segurança. Nos preocupa muito. Há muitos órgãos que não tinham como fazer uma boa especificação e contratação. Fizemos então uma contratação de segurança da Informação, que de partida vai abranger 168 órgãos e nos deu uma economia de R$ 68 milhões". Assistam a participação de Cristiano Heckert falando sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Acionistas aprovaram a medida - uma reação à privatização pretendida pelo Governo Bolsonaro - e o capital da estatal passará a ser de R$ 3,1 bilhões. Estatal também foi à Justiça para cobrar R$ 9,2 milhões da FIFA por serviços prestados na Copa do Mundo de 2014.
MCTIC resgata agendas antigas e aponta para regra nacional que dispense antenas de 5G do licenciamento municipal, enquadrando-as como mini-ERBs.
As regras para o compartilhamento de dados foram estabelecidas no decreto 10.046, mas tudo terá o crivo da ANPD, diz Ciro Avelino, do Governo Digital.
“Dados interoperáveis, estruturados e automatizados convergem com a LAI e a LGPD. A ideia é que os órgãos conversem para não fazer do cidadão um agente cartorário”, diz o secretário adjunto de governo digital, Ciro Avelino.
