TELECOM

Câmara proíbe teles de enviarem mensagens comerciais a clientes

Convergência Digital* ... 07/06/2019 ... Convergência Digital

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 06/06, projeto de lei que proíbe as operadoras de telefonia móvel de enviar mensagens comerciais próprias ou de terceiros para os clientes. O descumprimento sujeita as companhias a sanções administrativas, como multa e suspensão temporária. 

Como foi aprovado em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 757/03 deve seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário. 

A proposta foi apresentada pelo ex-deputado José Carlos Martinez, já falecido, e recebeu parecer do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que apresentou um substitutivo. O texto, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), engloba a proposta original e outras 12 que tramitam apensadas.

O resultado é a inclusão de um novo artigo, 4-A, na LGT, com a seguinte redação: “As prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal (SMP) são proibidas de enviarem mensagens de cunho comercial próprias ou de terceiros para os terminais de seus clientes.”

* Com informações da Agência Câmara


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Consumidores reclamam de proposta da Anatel que reduz conselho de usuários

Idec e Coalizão Direitos na Rede apontam que novo regulamento do Cdust prevê apenas um conselho nacional por operadora, no lugar dos 30 regionais atuais. E que agência suspendeu eleição com 300 mil votos. 

Projeto que torna roaming obrigatório passa na CCT da Câmara

Medida, que na prática já é prevista em leilões de espectro, vale somente para Vivo, Claro, Tim e Oi. 

STF nega recurso e TIM vai pagar multa de R$ 1 milhão por “Ilimitado” e “Liberty”

Em ação iniciada ainda em 2012, Ministério Público do DF reclamou de publicidade enganosa e restrições unilaterais nos contratos. Em nota, TIM “reitera o compromisso com a transparência das suas ofertas de planos e serviços”. 

Bolsonaro: Nova Lei de Telecom é uma oportunidade ímpar de mudar o Brasil

Governo realizou uma solenidade no Palácio do Planalto para marcar a sanção do novo marco legal. Ministro Marcos Pontes e representantes do setor participaram da cerimônia.




  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G