Clicky

INTERNET

STJ: Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail

Convergência Digital ... 14/06/2019 ... Convergência Digital

Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da reponsabilidade de provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014, a Terceira Turma rejeitou o recurso de provedor condenado a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas aos destinatários.

O provedor alegou que passou a armazenar os dados 23 dias após os fatos narrados na ação, mas o colegiado entendeu que a obrigatoriedade de registro e armazenamento dessas informações já estava disciplinado no Código Civil de 2002. Nos autos da ação de obrigação de fazer, a autora disse que o invasor redigiu mensagens com ameaças e ofensas e as enviou para outras pessoas a partir de seu e-mail.

O juiz de primeiro grau determinou à empresa telefônica o fornecimento das informações para identificação do invasor, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo apenas para conceder o prazo de 48 horas para o cumprimento da obrigação e para reduzir a multa diária a R$ 1 mil.

No recurso especial dirigido ao STJ, a empresa telefônica alegou que antes de 2009 não armazenava informações de conexão à internet feitas a partir de redes móveis. Afirmou também que, no período da suposta invasão do e-mail, o IP tinha atribuição dinâmica, ou seja, um único número de registro era utilizado por vários usuários.

Dever de armazenamento

A ministra Nancy Andrighi, relatora, apontou que o STJ tem o entendimento de que as prestadoras de serviços de internet estão sujeitas ao dever legal de registro de suas atividades durante o prazo prescricional de eventual ação de reparação civil, conforme previsto pelo artigo 1.194 do Código Civil de 2002. Segundo ela, os dados armazenados pelos provedores devem ser suficientes para a identificação do usuário.

“Dessa forma, com base nesses fundamentos, pode-se concluir que o provedor de acesso já possuía o dever de armazenar os dados cadastrais e os respectivos logs de seus usuários, para que estes pudessem ser identificados posteriormente, mesmo antes da publicação da Lei 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet”, afirmou a ministra.

Em relação ao argumento de que o IP dinâmico impediria a identificação do usuário, Nancy Andrighi também citou precedentes da Terceira Turma no sentido de que o número do IP foi projetado para ser único, de modo que, em cada acesso, ela corresponda a um único dispositivo conectado à rede.
“Assim, mesmo com a utilização do IP dinâmico, ao se determinar o local e a hora de acesso, é possível a identificação do usuário”, concluiu a ministra.


















Revista Abranet 32 . set-nov 2020
Veja a Revista Abranet nº 31
O ano de 2020 marca os 25 anos da internet comercial no Brasil e confirma que ela é fundamental para a economia e a vida cotidiana. PIX, Wi-Fi 6, LGPD, white spaces, numeração para SCM... Veja a revista completa.
Clique aqui para ver outras edições

TSE desmente notícias e descarta cobrança de multa por justificativa no e-Título

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esclarece que não procede a informação de que o órgão estaria cobrando indevidamente multa dos eleitores que fizeram sua justificativa via aplicativo e-Título, no último dia 15 de novembro, data do primeiro turno.

Facebook exclui 140 mil postagens com desinformação sobre eleições

Publicações desestimulavam voto ou continham informações erradas. Rede social também informa que rejeitou 250 mil anúncios que não deixavam claro se tratarem de propaganda política. 

WhatsApp bane mais de mil contas após denúncias recebidas em canal do TSE

Plataforma conjunta com o TSE recebeu 4759 denúncias de 27 de setembro a 15 de novembro.

Indicado de Bolsonaro suspende julgamento no STF sobre presidente bloquear cidadãos em redes sociais

Para o relator, Marco Aurélio Mello, Bolsonaro não pode impedir comentários uma vez que não se restringe a publicar temas de ordem pessoal. Kassio Nunes pediu destaque e adiou indefinidamente o julgamento. 

Tribunal de Contas Europeu admite falhas nas ações antitruste contra gigantes da internet

Relatório indica “capacidade limitada para acompanhar os mercados, detectar proativamente infrações às regras antitruste e verificar a exatidão das informações relativas às concentrações”.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • O Portal Convergência Digital é um produto da editora APM LOBO COMUNICAÇÃO EDITORIAL LTDA - CNPJ: 07372418/0001-79
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G