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Vetos confrontam Congresso e enfraquecem proteção dos Dados

Luís Osvaldo Grossmann ... 10/07/2019 ... Convergência Digital

Os nove vetos aplicados por Jair Bolsonaro reforçam o embate entre Executivo e Legislativo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. E na opinião de especialistas, advogados e entidades que militam na causa do direito à privacidade, novamente com cortes que enfraquecem a proteção de dados no Brasil. 

“Já tínhamos o problema, até aqui intransponível, de criar uma agência nacional de proteção de dados fraca. Mas os novos vetos acrescentaram mensagens bastante ruins. A começar pelas sanções baixas, reduzidas com o veto à suspensão das atividades”, avalia o advogado e professor Danilo Doneda. 

Doneda, que participou da elaboração do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e do projeto de lei (5.276/16) que calcou a LGPD, teme que os vetos “possam enfraquecer o ‘compliance’ se a ANPD não meter medo em ninguém”. “Temos um histórico de que só 6% das sanções pecuniárias aplicadas por agências reguladoras são efetivamente pagas. Questões sérias vão acabar continuando por conta do Cade e do Judiciário.”

Além disso, ele acredita que ao remover a revisão por pessoa natural de decisões de algoritmos, criou-se a possibilidade de um “loop infinito” de questionamentos a essas revisões, visto também serem decisões automatizadas. “E sempre haverá margem de questionamento de decisões automatizadas, o que em última análise cria insegurança jurídica.”

Rafael Zanatta, pesquisador da USP e advogado do escritório Pereira Neto Macedo, também aponta para o risco de uma agência de proteção de dados “sem dentes”. “Retirar a perspectiva do porrete como parte da estrutura de regulação é um ponto polêmico, porque é um ponto que o Congresso aprovou e depois reafirmou”, afirma. 

Por isso, ele também aponta para outra insegurança, uma vez que o momento atual de relações ente governo e Parlamento sugere ser realista apostar na derrubada de pelo menos parte dos nove vetos de Bolsonaro à Lei 13.859/19. “É mais um quebra cabeça. Gera insegurança jurídica porque todos que precisam se adaptar à Legislação estão ansiosos”, acredita Zanatta.

“A aprovação começou em agosto do ano passado. A Medida Provisória [869] jogou para 2020, mas este primeiro semestre já foi tomado pelo projeto de lei de conversão, ainda sem definição, o que afeta o cronograma, não só das empresas, mas de todos que estão em vias de se adaptar.”

Entidades de defesa da privacidade reunidas na Coalizão Direitos na Rede apostam na derrubada dos vetos. Em nota, a Coalizão ressalta que as mudanças “desrespeitam todo o acúmulo de debates entre parlamentares e sociedade civil nos últimos dois anos” e aprofundam “algumas fragilidades para a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, como a ausência de mecanismos de independência financeira e institucional, e um corpo técnico altamente profissionalizado”. 

“Não apenas repudiamos os vetos que o presidente impôs a uma legislação que foi amplamente debatida por muitos meses e aprovada por consenso no Congresso Nacional, como vamos trabalhar para derrubar esses vetos e garantir que a legislação mantenha sua identidade”, afirma Renata Mielli, coordenadora geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e secretária geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, entidades participantes da Coalizão Direitos na Rede.


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