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Governo Bolsonaro veta criação de juizados especiais digitais

Convergência Digital* ... 10/07/2019 ... Convergência Digital

O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o projeto que autorizava a criação dos juizados especiais criminais digitais. De acordo com o PLC 110/2018, esses juizados lidariam com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso da informática.

A proposta foi aprovada no Senado em 29/5 deste ano, instruída por parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), elaborado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

De acordo com a justificativa do veto publicada na terça-feira, 9/7, os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Economia e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

“A propositura legislativa, ao dispor por iniciativa parlamentar sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais, usurpa a competência privativa do Poder Judiciário”. O veto ainda será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo, o que levaria à sanção da nova lei.

Da Agência Senado


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