GESTÃO

Projeto de Lei quer enquadrar apps como 99 e Uber no Código do Consumidor

Convergência Digital ... 07/08/2019 ... Convergência Digital

O Projeto de Lei 4142/19 obriga as empresas de transporte particular de passageiro por aplicativo a disponibilizar Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) por telefone. O texto exige que o serviço seja fornecido 24 horas por dia e que as empresas mantenham o número em local visível em site e no aplicativo.

A proposta prevê ainda que o período para cancelamento gratuito de corrida solicitada deve ser proporcionalmente prorrogado sempre que o prazo inicial de espera para chegada do motorista for postergado. O texto determina ainda que sempre que o usuário tiver a corrida injustificadamente cancelada pelo motorista do aplicativo, o cliente ficará isento do pagamento da taxa referente ao cancelamento.

O autor da proposta, deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES) explica que o consumidor precisa ter os seus pleitos atendidos e, muitas vezes, dada a emergência da situação, a comunicação por e-mail e/ou outros meios eletrônicos é insatisfatória e acaba por violar as normas consumeristas.

“Assim como as empresas dispõem de normas para a sua própria proteção, inclusive na punição ao cancelamento de chamadas, é necessário que o usuário disponha de igual tratamento”, justifica o parlamentar.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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No ano passado, o índice médio de solução de conflito foi de 81%.  Projeto completa cinco anos e envolve a Secretarian Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Projeto de Lei quer enquadrar apps como 99 e Uber no Código do Consumidor

Hoje, diz o autor do PL, deputado Sérgio Vidigal (PDT/ES), o atendimento desses aplicativos é insatisfatório e viola as normas existentes de defesa do consumidor. Uma das medidas impostas é a obrigação de ter um SAC por telefone, funcionando 24 horas.

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Sistema batizado ‘e-Chip’ permitirá a solicitação online no caso de topografias de circuitos integrados. Plano de digitalização dos serviços também prevê que o Instituto vai aceitar pagamento por cartão, no lugar da GRU. 

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Primeira etapa do projeto será implantada neste mês nas Secretaria de Governo, Casa Civil, Fazenda e Planejamento, Educação, Saúde, Desenvolvimento Regional e na Prodesp. Iniciativa será finalizada em 2020, com a adesão da administração indireta. Servidores serão treinados por EAD.




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