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Sem Medida Provisória, deputados articulam projeto sobre Lei de Informática

Luís Osvaldo Grossmann ... 14/08/2019 ... Convergência Digital

À espera de uma Medida Provisória com mudanças na Lei de Informática (8.248/91), mas que ainda carece de entendimento interno no governo, deputados e representantes da indústria articulam um projeto de lei que enderece o assunto. 

A iniciativa coincide com a criação da frente parlamentar mista para o desenvolvimento da indústria elétrica e eletrônica, formalizada nesta quarta, 14/8. “Queremos contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas para TICs e responder aos desafios colocados pela Organização Mundial do Comércio”, admitiu o presidente da frente parlamentar, deputado Bilac Pinto (DEM-MG). 

A costura entre Congresso e setor produtivo visa especialmente pressionar o governo por uma resposta legal ao resultado da queixa que Japão e União Europeia apresentaram contra a política industrial de eletrônicos no Brasil. Alguns ajustes em processos produtivos básicos já foram feitos, cumprindo o primeiro prazo – junho – acertado com a OMC. Mas resta alterar a Lei. 

“Existe um texto em construção no governo, entre os ministérios da Economia e da Ciência e Tecnologia. Mas a informação que temos, como sempre, é da dificuldade que a Receita Federal impõe ao setor produtivo e é lá que está travada a Medida Provisória. Vamos conversar com o secretário Marcos Cintra e se verificarmos que a MP vai demorar, vamos imediatamente protocolar o PL”, afirmou o deputado e ex-ministro de Indústria e Comércio, Marcos Pereira (PRB-SP) à CDTV, do Convergência Digital.

Esse projeto de lei, a ser subscrito pelo próprio Pereira, Bilac Pinto, Vitor Lippi (PSDB-SP) e Daniel Freitas (PSL-SC), tende a trazer como texto base a minuta de medida provisória que vem sendo cozinhada entre as secretarias de inovação do MCTIC e de produtividade do ME. Mas que como apontou o deputado, ainda esbarra no Fisco. E como lembrado na solenidade de criação da frente parlamentar, o acordo com a OMC prevê que as mudanças na Lei de Informática estejam em vigor em 1o de janeiro de 2020. 

A proposta é calcada no uso de créditos tributários como incentivo à produção nacional. As divergências com parte da equipe econômica ainda estaria na amplitude do uso desses créditos – é que para fechar a conta que mantenha os incentivos em nível semelhante ao atual será necessário uso amplo desses mecanismo em todos os tributos federais. 


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