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Debate no Senado reforça cautela sobre mudanças na Lei da TV paga

Luís Osvaldo Grossmann ... 27/08/2019 ... Convergência Digital

Sob pressão da americana AT&T – e do governo Donald Trump – o Senado realizou nesta terça, 27/8, uma audiência pública para discutir o projeto de Lei 3832/19, uma resposta acelerada para a solução de um caso específico por propor a derrubada da barreira à propriedade cruzada no setor de TV por assinatura. 

Mas se o projeto do presidente da comissão de Ciência e Tecnologia, Vanderlan Cardoso (PP-GO), busca uma mudança rápida na Lei 12.485/11, que regula o chamado Serviço de Acesso Condicionado, as posições apresentadas na audiência por produtores de conteúdo, operadoras, especialistas, sociedade civil e até mesmo do governo federal são de muita calma nessa hora. 

“Tudo pode ser mudado. Mas é preciso discutir com calma, entender quem ganha, quem perde. Vejo que perde o consumidor, perde todo o setor de audiovisual, que hoje é financiado por esse modelo do Seac, perde o ICMS dos estados, que vão perder muita receita, perde a Cultura brasileira, que não vai mais receber TV Câmara, TV Senado, TV Justiça e todas as TVs comunitárias, porque no novo modelo proposto não há obrigações de carregar nenhum canal”, afirmou o vice presidente de relações institucionais da Claro, Fabio Andrade. 

E isso que a Claro é a favor das mudanças propostas no projeto. Já outros participantes, não tão entusiasmados assim com a proposta, reforçam que o potencial impacto – abrangente como indicou Andrade – exige um debate mais profundo e cuidadoso das mudanças nas regras da TV paga, mas que na prática sustentam todo um modelo de financiamento das produções audiovisuais no Brasil. 

“A urgência posta não vem dos agentes econômicos brasileiros. Não são os radiodifusores ou as empresas de telecomunicações que atuam no Brasil. Muito menos os produtores independentes. É um pleito da AT&T. O Senado não deve se dobrar a urgência de um agente econômico estrangeiro, ante o pleito dos atores do setor por um debate mais aprofundado. É importante deixar claro que a Lei do Seac não impede a fusão AT&T/Time Warner. O que a lei brasileira exige é o desinvestimento na Sky. Assim como ela exigiu o desinvestimento da Globo na Net, por exemplo, quando a Lei 12.485/11 foi aprovada”, destacou o pesquisador e ex-secretário executivo do Ministério da Cultura João Brant. 

Além disso, foi também reforçado o aspecto de que a proibição à propriedade cruzada entre programadores e distribuidores busca evitar a verticalização e seus efeitos prejudiciais à oferta de conteúdo. “Falar em revogação dos artigos 5o e 6o  é assumir a verticalização do setor. Hoje já temos concentração de mercado, com 83% nas mãos de um duopólio. Queremos evitar que a verticalização traga ainda mais força para essa situação que já enfrentamos hoje”, apontou o presidente da Abratel, Marcio Novaes. 

Afinal, nem o governo se mostrou muito convencido sobre o projeto de lei, mesmo sendo inicialmente favorável. “O Ministério da Economia vê com simpatia, mas não tem posição firmada sobre o projeto. E entende que devem ser avaliados os impactos das alterações propostas. Não há uma posição 100% fechada no governo sobre o PL, porque a lei é ampla, envolve cotas, envolve acessos”, arrematou o subsecretário de competitividade Claudio Carvalho.


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