GOVERNO

Decreto cria cadastro unificado e facilita compartilhamento de dados no governo

Luís Osvaldo Grossmann ... 10/10/2019 ... Convergência Digital

Um novo Decreto presidencial, publicado nesta quinta, 10/10, dá mais um passo na direção de um cadastro nacional de dados de fácil compartilhamento entre os órgãos públicos federais. Além de estipular a troca de dados como regra na administração, ele cria um Cadastro Base do Cidadão para unificar as informações biográficas, biométricas e cadastrais a partir do CPF. Ficam de fora dados da Receita Federal. 

O compartilhamento de dados já é previsto desde 2016 (Decreto 8.789) que agora é revogado pois o novo Decreto 10.046/19 torna o que era “preferencialmente” interconectado para fazer obrigatoriamente interoperáveis as bases de dados públicas.  Essa nova dinâmica passa primeiro pela dispensa de convênio, acordo ou instrumentos congêneres de compartilhamento de dados entre os órgãos, a não ser para casos específicos – com os atuais instrumentos vigentes até que expirem. 

Mas se é automático para dados de compartilhamento amplo, aqueles que forem classificados como restritos ou específicos exigem autorização. São informações consideradas sigilosas, mas que podem ser partilhadas internamente por todos os órgãos ou apenas para alguns. O primeiro envolverá regras a serem definidas por um novo Comitê Central de Governança de Dados e o segundo exigirá autorização específica do gestor dos dados. 

A ideia é que o Cadastro Base do Cidadão resulte em um meio unificado de identificação junto a serviços públicos, com cruzamento a partir do CPF. Por isso, a chamada ‘base integradora’ nasce a partir do Cadastro de Pessoa Física, mas será acrescida de outros dados, provenientes de bases temáticas. Daí essa primeira base incluir: 

I - número de inscrição no CPF;

II - situação cadastral no CPF;

III - nome completo;

IV - nome social;

V - data de nascimento;

VI - sexo;

VII - filiação;

VIII - nacionalidade;

IX - naturalidade;

X - indicador de óbito;

XI - data de óbito, quando cabível; e

XII - data da inscrição ou da última alteração no CPF.

Como é previsto o compartilhamento e agregação das bases temáticas à integradora, o Decreto já prevê caminhos para a interoperabilidade das diferentes bases governamentais. Para tanto, estipula que “os custodiantes de dados disponibilizarão aos órgãos e às entidades os dados de compartilhamento amplo e restrito hospedados em suas infraestruturas tecnológicas, por meio das plataformas de interoperabilidade, condicionado à existência de solicitação de interoperabilidade e à ciência ao gestor dos dados”.

Se esse mecanismo de compartilhamento de dados fornecido pelo custodiante ser inadequado ao solicitante “o recebedor de dados arcará com os eventuais custos de operacionalização”. E embora seja responsabilidade dos órgãos os custos de adaptação de suas bases temáticas para viabilizar a interoperabilidade com a base integradora, também é previsto que eles podem ser eventualmente assumidos pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, que vai pilotar o processo. 

O já mencionado Comitê Central de Governança de Dados vai definir regras, orientações e diretrizes sobre compartilhamento, aprovar inserção de novos dados na base, além de criar a estratégia de viabilização do Cadastro Base do Cidadão. 

Ele será composto por dois representantes do Ministério da Economia, “dentre os quais um da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, que o presidirá, e um da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”, além de representantes da Casa Civil, CGU, Secretaria-Geral da Presidência da República, AGU e INSS. 


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Assespro: Marco Legal de Startups possui falhas graves

Em documento enviado à Comissão Especial do Marco Legal de Startups, entidade lembra que a legislação não resolve, por exemplo, a questão da falta de garantias de recibmento para a venda ao governo. "Governo demora a pagar os serviços contratados e muitas startups podem entrar em falência".

LGPD: Não fique parado. A Lei pegou e exige mudança cultural

Corporações não devem temer as obrigações da proteção de dados, mas implementá-las passo a passo. Mudanças trarão maturidade aos negócios e vão impulsionar o crescimento, afirmaram Mariana Blanes, do Martinelli Advogados, e José Pereira Junior, da Intelit, no CD em Pauta.

Portal Gov.br soma mais de 80 milhões de brasileiros com login e senha

Portal está unificando toda a oferta de serviços digitais do governo federal. Dados do Ministério da Economia revelam ainda que 2368 serviços estão 100% digitalizados, dos 3870 oferecidos por 190 órgãos federais.

BNDES abre licitação para manter plano de venda do Serpro e Dataprev

Banco de fomento lançou a RFI n° 04/2020 para a contratação de uma consultoria especializada na prestação de serviços de Due Diligences e avaliação econômico-financeira. O prazo para os interessados vai até o dia 13 de outubro.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G