PL que proíbe venda de equipamento que altera IMEI tem parecer favorável na CCJ

Convergência Digital ... 25/10/2019 ... Convergência Digital

Tem parecer favorável para votação conclusiva na Câmara dos Deputados o projeto de Lei 1381/15, que restringe a comercialização de equipamentos que alterem o número de identificação internacional dos aparelhos celulares, conhecido pela siglâ em inglês IMEI. 

O parecer é um substitutivo apresentado pelo relator, Júnior Bozzella (PSL-SP) que mantém a essência mas reestrutura a proposição original, o substitutivo da CCT e um outro PL (1652/15), para prever a necessidade de autorização para a venda desses equipamentos, sob pena de multa de R$ 10 mil e apreensão dos aparelhos. Também prevê que equipamentos, programas ou aplicativos capazes de alterar IMEI precisam de certificação. 

Nesta semana, a Comissão de Ciência e Tecnologia rejeitou um novo PL (1365/19) praticamente idêntico, alegando justamente que o PL 1381/15 está bem mais avançado no trêmite legislativo.

IMEI é a sigla para International Mobile Equipment Identity (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), e corresponde a um código de 15 dígitos que identifica cada smartphone fabricado no mundo. O código funciona de modo semelhante ao número de chassis de um veículo e foi criado com o objetivo de facilitar a identificação dos celulares. O IMEI é usado pelas operadoras para bloquear o aparelho perdido ou roubado.


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