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Plenário da Câmara vota mudanças na Lei de Informática

Luís Osvaldo Grossmann ... 06/11/2019 ... Convergência Digital

Passou na Comissão de Ciência e Tecnologia nesta quarta, 6/11, e aguarda votação pelo Plenário da Câmara, o projeto de lei 4.805/19, que faz ajustes na Lei de Informática (8.248/91) para adequar os incentivos à produção nacional aos acordos internacionais no âmbito da Organização Mundial do Comércio. 

O projeto, que também modifica o Padis, de incentivo a indústria de semicondutores, remove o incentivo por meio do IPI, considerado ilegal na OMC, por uma nova sistemática que utiliza créditos tributários para uso em débitos federais. 

“A solução buscada foi revogar os incentivos, criando uma solução alternativa que mantém o beneficio sem infringir as normas da OMC. Retiramos as reduções e isenções do IPI, que são substituídas por um crédito financeiro equivalente. Não teremos mais a isenção para aquele produto. Destinamos na totalidade do imposto a ser recolhido, um credito para a empresa que não pode ser maior que o tributo a ser recolhido”, detalhou o relator da proposta na CCT, o ex-ministro das Comunicações André Figueiredo (PDT-CE). 

Como explicou, “se o tributo hoje e na cada de 15%, a empresa recolhe o IPI mas vai ter um crédito semelhante, de forma que fique uma coisa pela outra. Terá o benefício sem infringir as normas da OMC. E a premissa adotada no Padis foi a mesma. Créditos que não serão compensados com IPI, mas com tributos federais e impostos diretos, como IRPJ”. 

Como apontado durante o debate, as cerca de 500 empresas incentivadas no país formam um ecossistema tecnológico que merece ser preservado. ““É importante uma política publica que cria um circulo virtuoso de desenvolvimento econômico e sustentabilidade. Sabemos que a indústria nacional não vai bem. Paga em média 44% de imposto. Mas o setor de informática, de tecnologia da informação, é meio. Todos os demais precisam. E com esse incentivo o Brasil teve um crescimento muito superior desse setor na geração de empregos e somos o segundo país que mais faz celular e computador no mundo. Graças a uma política de incentivo a um setor estratégico”, afirmou o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). 


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