GESTÃO

eSocial absorve ‘Contrato Verde e Amarelo’, questionado no STF

Convergência Digital ... 29/11/2019 ... Convergência Digital

Uma nova Nota Técnica (16/2019) trouxe ajustes no leiaute do eSocial para absorver as mudanças previstas a partir da Medida Provisória 905, publicada em 11/11, que criou o contrato de trabalho Verde e Amarelo e alterou dispositivos da legislação trabalhista. 

Como explica a gestão do sistema de escrituração digitl, “o eSocial deve passar por ajustes para adequar-se às novas regras. A NT 16/2019 visa atualizar o sistema à nova legislação e será implantada em 1º de janeiro de 2020, data de início de vigência da nova modalidade de contrato de trabalho criada.”

Já as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, da Reforma da Previdência, promulgada em 12/11, serão tratadas em documento de atualização específico, visto que passam a valer apenas a partir da competência de março de 2020.

Apesar da preparação do sistema digital, a MP do ‘Contrato Verde e Amarelo’ é questionada na Justiça e já sofreu derrota em primeira instância. A 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza declarou inconstitucionalidade. A declaração foi feita de forma preliminar ao julgar o caso de um trabalhador que cobrava pagamento de adicional por tempo de serviço.

A MP prevê a isenção na contribuição patronal do INSS (de 20% sobre o salário), das alíquotas do Sistema “S” e do salário educação para empregados de 18 a 29 anos. Além disso, a contribuição para o FGTS cairá de 8% para 2% e o valor da multa poderá ser reduzido de 40% para 20% do salário do benefício. 

Para financiar as deduções, a MP cobra dos desempregados, com a taxação de 7,5% sobre o seguro-desemprego. O governo calcula uma arrecadação de cerca de R$ 12 bilhões em cinco anos, mais do que todo o custo do programa, estimado em R$ 10 bilhões no mesmo período. 

O Partido Democrático Trabalhista e o Solidariedade ajuizaram duas Adins no Supremo Tribunal Federal, contra a MP. 


Ministério da Justiça vai usar OTTs de mensagem para mandar intimações

Não está claro se as intimações irão por WhatsApp e Telegram ou por apenas um OTT. Os interessados têm de concordar em receber a intimação pelo celular.

eSocial absorve ‘Contrato Verde e Amarelo’, questionado no STF

Nota Técnica 16/19 trouxe mudanças no leiaute, para absorver Medida Provisória 905, questionada em duas Adins e com decisão desfavorável na primeira instância. Reforma da Previdência ainda será tratada.

Governo usa robôs para responder perguntas pelo Whatsapp

Sistemas de inteligência artificial implantados no Comprasnet, na Plataforma Mais Brasil e no sistema de diárias e passagens também passam a tirar dúvidas pelo aplicativo de mensagens. 

Governo terá plataforma de consentimento e monitoramento do uso de dados

Objetivo é usar a nova identidade digital como autenticação online,  adianta ao Convergência Digital,  o secretário de governo digital, Luis Felipe Monteiro. 




  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G