TELECOM

TJ-SP reduz multa da Claro e mantém sanção à TIM por práticas abusivas

Convergência Digital* ... 06/01/2020 ... Convergência Digital

Ainda que se considere objetiva a responsabilidade do fornecedor de bens ou serviços à luz do direito consumerista, sua penalização há de se ater às circunstâncias específicas do fato, como o porte econômico da empresa, a gravidade da infração e a vantagem que dela possa ter extraído, conforme o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma multa aplicada pelo Procon à operadora Claro por cobranças abusivas de serviços de telefonia não contratados por dez clientes.

O valor, porém, foi reduzido pelos desembargadores e passou de R$ 5,2 milhões para R$ 1,9 milhão. Isso porque, segundo o relator, desembargador Coimbra Schmidt, houve um erro na base de cálculo da multa, que considerou o faturamento nacional da Claro, quando a falha na prestação do serviço foi de responsabilidade da filial do estado de São Paulo. Assim, a base de cálculo deveria levar em consideração apenas o faturamento paulista. Schmidt destacou, inclusive, a existência de CNPJ diferente entre matriz e filial da Claro.

“Assim, tendo sido cometidas as infrações no Estado de São Paulo com consumidores residentes na cidade de São Paulo e fornecedores de Ribeirão Preto e Campinas, a receita bruta a ser considerada é a da filial paulista — a do “CNPJ diverso”. Flagrante a ilegalidade, impõe-se a intervenção jurisdicional para corrigi-la, de modo que a receita bruta média a considerar é a auferida no Estado de São Paulo — no período, R$ 436 milhões”, explicou o relator.

Schmidt também considerou o acréscimo de 50% estabelecido pelo Procon em razão da reincidência da empresa. Dessa forma, a multa chegaria a R$ 2,6 milhões. “Mas há uma atenuante, não prevista em regulamento, que deve ser aplicada, sob pena de se deparar com sanções desproporcionais à gravidade objetiva do fato, correspondente à circunstância de haver o infrator reconhecido o erro e, espontaneamente, o reparado. Assim, é considerado razoável aplicar inversamente o fator de reincidência, reduzindo a pena em 25%”, completou o relator, chegando ao valor final de R$ 1,9 milhão.

“Nominalmente o montante é elevado? Sem dúvida. Mas a multa não pode ser simbólica, sob pena de não alcançar sua finalidade pedagógica. E o princípio da proporcionalidade exige que todas as circunstâncias de interesse sejam consideradas. Dentre os quais a atenuante mais relevante, talvez, seja o reconhecimento espontâneo do dever de reparar”, justificou. 

TIM tem punição mantida

A 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP também manteve um auto de infração do Procon contra a TIM por práticas abusivas. A operadora recorreu ao tribunal, alegando nulidade do ato administrativo por ausência de indicação do valor da multa a ser aplicada. A tese, porém, foi afastada pela relatora, desembargadora Sílvia Meirelles.

“Não existe a obrigatoriedade legal do agente fiscal indicar o valor da multa imposta, bem como da receita média estimada por meio da qual a multa será calculada, uma vez que a pena pecuniária deve ser apurada em momento posterior, quando da decisão da Diretoria de Programas Especiais, após a aplicação de circunstâncias agravantes e atenuantes. Desse modo, para ser válido, basta que o auto de infração, em sua portaria, apenas indique a penalidade de multa, sem a necessidade de indicar o seu valor líquido, o qual somente poderá ser apurado após a individualização da pena”, disse.

*Com informações do portal Conjur


Internet Móvel 3G 4G
Reino Unido limita, mas permite Huawei no 5G

Fabricante comemorou “A Huawei está tranquilizada pela confirmação do governo do Reino Unido de que podemos continuar trabalhando com nossos clientes para manter o 5G no rumo.”

Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Sem definição no Senado, Carlos Baigorri assume como substituto na Anatel

Nome do superintendente de Outorgas e Recursos à Prestação da agência continua à espera de sabatina, desde outubro de 2019, pela Comissão de Infraestrutura.

Oi, Oi Futuro e Ministério da Cidadania integram Tecnologia à história das Telecomunicações

Espaço MUSEHUM-Museu das Comunicações e Humanidades - utiliza novas tecnologias como realidade vritual, 3D, celular e games para reportar a trajetória do mercado brasileiro.

MPF usa analytics para fiscalizar telefonia móvel

Câmara do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público Federal usa ferramenta que compila dados da Anatel para orientar promotores em cidades com “índices críticos”. 

Rede de IoT da American Tower atinge 220 cidades

Segundo a empresa, rede IoT/LoRaWAN trafegou mais de 1,7 bilhão de mensagens no ano passado, especialmente, nos segmentos de gestão de frota e ativos.




  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G