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TJSP: iFood é responsável por furto cometido em entrega

Convergência Digital* ... 03/02/2020 ... Convergência Digital

A 42ª Vara Cível de São Paulo condenou o aplicativo de entregas iFood e um restaurante a indenizar condomínio por furto ocorrido em suas dependências. O valor da indenização foi fixado em R$ 1,7 mil por danos materiais. A decisão é no sentido de que o app não pode ser isento da responsabilidade de ato cometido por um de seus entregadores. 

Segundo consta no processo, uma pessoa que trabalhava no condomínio pediu refeição para o restaurante por meio de aplicativo. O entregador, ao entrar no condomínio, furtou um capacete de motociclista. Para o juiz André Augusto Salvador Bezerra, a responsabilidade do empregador sobre seus empregados, prevista em lei, é perfeitamente aplicável ao caso.

“Não pode o Estado Juiz acolher uma tese jurídica que coloca uma empresa em situação que poderia ser definida como a melhor dos mundos: não se responsabilizar perante seus entregadores que cumprem corretamente suas funções em condições urbanas adversas, sob jornadas de trabalho ilimitadas e desprovidos de qualquer seguro empregatício contra infortúnios e, da mesma maneira, não se responsabilizar pelos atos de eventuais entregadores que não cumprem suas funções, causando danos a terceiros, como sucedido com a autora”, escreveu o juiz em sua sentença. 

Ao afastar a ideia de que o app é “mera intermediadora”, o juiz criticou o modelo de relação de trabalho. "O suposto vínculo autônomo entre a iFood e seus entregadores ou até mesmo entre a iFood e seus consumidores de encomendas, na realidade, não passa de um nome para relações contratuais intensamente desiguais: uma economicamente robusta empresa perante desempregados ou mal remunerados de um dos países mais desiguais do mundo ou perante consumidores presos pela ausência de tempo hábil para realizar atividades cotidianas, que não sejam as laborativas.”

Ainda de acordo com a decisão, o restaurante acionado pelo aplicativo deve arcar solidariamente com a indenização. Cabe recurso da decisão.

* Com informações do TJSP


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