Intenção anunciada ainda em 2019, foi publicada nesta terça, 11/2, a Instrução Normativa nº 10/2020, que facilita a participação direta de fornecedores estrangeiros no Brasil. Segundo a medida, a representação legal passa a ocorrer somente na execução do contrato e não mais para entrar em um processo licitatório.
Segundo a secretaria de Gestão do Ministério da Economia, a medida entra em vigor em 11 de maio, atingirá 99% dos processos de compras públicas do Executivo Federal. A norma atinge, inclusive, compras de bens e serviços comuns, que são realizadas via pregão eletrônico, e também obras licitadas pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC) eletrônico.
“Queremos ampliar a competição, buscar preços melhores e ter mais qualidade nas entregas”, explica o secretário Cristiano Heckert. “Consultamos órgãos que realizam licitações públicas nacionais com a participação de empresas estrangeiras, e eles apontaram que este é um dos gargalos para a participação destas empresas.”
“Vamos alterar o sistema para que as empresas estrangeiras possam se cadastrar sem a necessidade de um CNPJ, e assim participarem de licitações nacionais. Somente na hora da assinatura do contrato, a empresa terá de indicar quem será o representante legal no Brasil”, afirma Heckert
Para participar de uma licitação pública nacional, a empresa precisa estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). A mesma IN 10/20 também elimina a exigência da tradução juramentada para o cadastro no Sicaf. Segundo já previsto no Decreto 10.024/19, as exigências de habilitação serão apresentadas com tradução livre. Somente se o vencedor for estrangeiro será obrigatória a tradução juramentada para a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços.
As compras públicas do governo federal são realizadas no Comprasnet. “Com essas duas alterações, será possível acessar o sistema de qualquer lugar do mundo e participar das licitações”, disse Heckert. A próxima etapa é a tradução do Comprasnet para o inglês.
* Com informações do Ministério da Economia
Total de contas bloqueadas responde por cerca de 5% dos pedidos aprovados. Para reativar o benefício, o dono da conta bloqueada terá de ir pessoalmente a uma agência e provar a sua identidade.
Para o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Software, Rodolfo Fücher, o veto à prorrogação da desoneração da folha chega em um momento onde a inadimplência aumenta e da falta de crédito.País caiu para 10º no ranking mundial de software.
Ao sancionar a Lei 14.020/20, presidente descartou manter o benefício até o fim de 2021 para 17 setores, inclusive TI e cal center. “Dispositivos acabam por acarretar renúncia de receita”, anotou na mensagem de veto.
O secretário de desestatização do Ministério da Economia, Salim Mattar, disse que não há mudança de planos do governo Bolsonaro, mesmo com o papel desempenhado pelas estatais de TI na pandemia, e está mantido o plano de vender 12 estatais no ano que vem.
No 'novo' MCTI, ficam políticas de inovação, entre elas, Inteligência Artificial. O Minicom assume a política de Telecom e a radiodifusão.
