Intenção anunciada ainda em 2019, foi publicada nesta terça, 11/2, a Instrução Normativa nº 10/2020, que facilita a participação direta de fornecedores estrangeiros no Brasil. Segundo a medida, a representação legal passa a ocorrer somente na execução do contrato e não mais para entrar em um processo licitatório.
Segundo a secretaria de Gestão do Ministério da Economia, a medida entra em vigor em 11 de maio, atingirá 99% dos processos de compras públicas do Executivo Federal. A norma atinge, inclusive, compras de bens e serviços comuns, que são realizadas via pregão eletrônico, e também obras licitadas pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC) eletrônico.
“Queremos ampliar a competição, buscar preços melhores e ter mais qualidade nas entregas”, explica o secretário Cristiano Heckert. “Consultamos órgãos que realizam licitações públicas nacionais com a participação de empresas estrangeiras, e eles apontaram que este é um dos gargalos para a participação destas empresas.”
“Vamos alterar o sistema para que as empresas estrangeiras possam se cadastrar sem a necessidade de um CNPJ, e assim participarem de licitações nacionais. Somente na hora da assinatura do contrato, a empresa terá de indicar quem será o representante legal no Brasil”, afirma Heckert
Para participar de uma licitação pública nacional, a empresa precisa estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). A mesma IN 10/20 também elimina a exigência da tradução juramentada para o cadastro no Sicaf. Segundo já previsto no Decreto 10.024/19, as exigências de habilitação serão apresentadas com tradução livre. Somente se o vencedor for estrangeiro será obrigatória a tradução juramentada para a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços.
As compras públicas do governo federal são realizadas no Comprasnet. “Com essas duas alterações, será possível acessar o sistema de qualquer lugar do mundo e participar das licitações”, disse Heckert. A próxima etapa é a tradução do Comprasnet para o inglês.
* Com informações do Ministério da Economia
É a sexta instituição financeira no sistema, depois do Banco do Brasil, Bradesco, Banrisul e Banco de Brasília, além do Sistema de Cooperativas Financeiras do Brasil.
Rodrigo Cunha (PSDB-AL) vai comandar a CCT, com a ex-presidente Daniella Ribeiro (PP-PB) buscando a vice. Na CI foi eleito Dário Berger (MDB-SC).
Segundo o Ministério da Economia, 74 municípios e as 27 juntas comerciais também aderiram ao sistema de identificação federal.
Em nota oficial, a Autoridade Nacional orienta o cidadão a entrar em contato com as empresas para indagar se suas informações foram expostas ou não, como se fosse fácil para o consumidor ter acesso a essas organizações.
Com exceção dos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, a maioria da Corte seguiu a relatora Carmem Lúcia, para quem lei genérica prevendo programa de desestatização basta para autorizar o Executivo.
