GOVERNO

Toffoli pede vista e adia julgamento sobre bitributação do software no STF

Luís Osvaldo Grossmann ... 24/04/2020 ... Convergência Digital

O presidente do Supremo Tribunal Federa, José Dias Toffoli, pediu vista no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 1945/99, que questiona a cobrança de ICMS sobre software, especialmente porque trata-se de algo já tributado pelo ISS, conforme lei complementar. 

A suspensão do julgamento no plenário virtual agrada o setor de tecnologia da informação, que na véspera chegou a soltar um manifesto com apelo ao STF pela análise conjunta dos diferentes processos que já chegaram à Corte e tratam do mesmo tema – ADI 5659, ADI 5576, ADI 5958 e RE 688.223. Especialmente porque o processo em pauta tem mais de 20 anos e há informações mais novas. O mais recente é de 2018. O próprio Toffoli é relator de um deles, a ADI 5659

Trata-se de um assunto crucial para as empresas de software, que passaram a ser crescentemente ameaçadas com a bitributação, especialmente depois de 2016, quando o Confaz decidiu absorver a cobrança de ICMS sobre “bens e mercadorias digitais”. Decisões judiciais é que têm impedido o efeito dessa cobrança – no maior mercado, São Paulo, Decreto sobre o tema foi considerado ilegal pelo Judiciário. 

No caso agora suspenso pelo pedido de vista, o alvo é uma lei do estado do Mato Grosso. A relatora Cármen Lúcia, votou pela constitucionalidade da norma, sendo até aqui seguida por Edson Fachin.


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Agência Espacial abre edital para lançamentos comerciais na base de Alcântara

AEB é responsável pelas tratativas iniciais com as empresas, nacionais ou estrangeiras, interessadas em utilizar a base brasileira para lançamento de veículos espaciais.

PL quer adiar venda do Serpro, Dataprev, Telebras e outras estatais

Proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, ressalta que o 'períodos de crise são um excelente momento para quem compra e péssimo para quem vende'. Privatizações estão agendadas para junho de 2021. Ideia é adiar as vendas para 12 meses após o fim da pandemia de Covid-19.

STF derruba MP que mandava teles repassarem dados de clientes ao IBGE

Prevaleceu o entendimento da relatora, Rosa Weber, de que a ordem de recolher nome, endereço e telefone de todos os clientes de telefonia fixa e móvel configura medida excessiva, sem finalidade delimitada ou garantias suficientes. 

Governo lança guia de melhores práticas de adequação à LGPD

Manual ressalta que o compartilhamento de informações na administração é possível, mas precisa respeitar os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados. 



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G