A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgêbncia para o PL 1179/2020, aprovado pelo Senado, que cria um regime jurídico especial para o períoodo de pandemia da Covid-19 e, entre diversas medidas, adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para janeiro de 2021 e a aplicação de multas e sanções para agosto de 2021.
A decisão de levar ao Plenário em regime de urgência foi tomada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Na quarta-feira, 29/04, o governo aproveitou a Medida Provisória 959/2021 - que tratava do pagamento de auxílio emergencial por conta da pandemia de Covid-19- para tratar no artigo 4 do adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para maio de 2021, com a vigência e aplicações de multa e sanções começando no mesmo período.
A questão é que - até agora- o governo não se mexeu para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, que é quem vai fiscalizar e monitorar as ações em torno da LGPD. O mercado avalia que a ANPD deve ser criada até agosto para assegurar a viabilidade dos projetos.
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Ainda facultativo, o chamado “Juízo 100% Digital” prevê que todos os atos processuais serão realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto.
iFood, SulAmerica Seguros e Agência Knewin têm os dados como estratégia de negócios e se dizem prontos para cumprir as regras da legislação. "Quem lida e vende dados tem de estar preparado", afirmou Bruno Henriques, do iFood.
Empresa promete investir US$ 1 bilhão nos próximos três anos em parcerias com a mídia em produto lançado nesta quinta, 1º/10.
