A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgêbncia para o PL 1179/2020, aprovado pelo Senado, que cria um regime jurídico especial para o períoodo de pandemia da Covid-19 e, entre diversas medidas, adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para janeiro de 2021 e a aplicação de multas e sanções para agosto de 2021.
A decisão de levar ao Plenário em regime de urgência foi tomada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Na quarta-feira, 29/04, o governo aproveitou a Medida Provisória 959/2021 - que tratava do pagamento de auxílio emergencial por conta da pandemia de Covid-19- para tratar no artigo 4 do adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para maio de 2021, com a vigência e aplicações de multa e sanções começando no mesmo período.
A questão é que - até agora- o governo não se mexeu para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, que é quem vai fiscalizar e monitorar as ações em torno da LGPD. O mercado avalia que a ANPD deve ser criada até agosto para assegurar a viabilidade dos projetos.
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Podem ser apresentadas propostas em temas como software livre, dados abertos e padrões abertos, entre outras.
Entidade de defesa do consumidor alega que por não permitir consentimento, nova política de privacidade e termos de uso violam LGPD. Novo modelo da OTT está previsto para vigorar a partir do dia 15 de maio.
A afirmação é da professora da Escola de Comunicação da American University, Laura DeNardis, que participou da Seminário Internacional de Governança da Internet. Especialistas afirmam que confundir governo com governança é um erro grave e ameaça o ecossistema.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei que inclui no Código Penal a modalidade do crime de 'stalking1, prática de perseguição de pessoas na Internet. Penalidade pode ser acrescida em 50% se o crime for direcionado a mulhres e as crianças.
País é o único citado na América Latina, mas deixou a segunda posição nas solicitações de retirada de informações da internet, independente de serem verídicas ou não. Maior parte dos pedidos é ligada à difamação.
