GOVERNO » Legislação

Autoridade de Dados virá junto com a vigência da LGPD

Ana Paula Lobo e Luís Osvaldo Grossmann ... 10/06/2020 ... Convergência Digital

Embora uma proposta de Decreto Presidencial, elaborada pelos Ministérios da Economia e da Casa Civil, ainda esteja em análise jurídica, o assessor especial do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional, Arthur Sabbat, acredita que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados será instituída assim que a LGPD entrar em vigor, mesmo que em agosto próximo. 

“Acredito que não deve ocorrer essa fragmentação, esse descasamento. Em entrando em vigor em agosto realmente, acredito que a Autoridade também será efetivada. A LGPD prevê que o cidadão, ou um coletivo, poderá peticionar perante à autoridade ou outros órgãos públicos. Mas as sanções dos artigos 52, 54, são de aplicabilidade exclusiva da Autoridade. Não tem como outro órgão avocar”, apontou Sabbet em debate online do Convergência Digital Em Pauta nesta quarta, 10/6. “A Autoridade será viabilizada e implementada para atender o que está prescrito ou não haveria condições de a Lei ser aplicada na sua integralidade.” 

Segundo ele, o Decreto “vai detalhar os critérios para escolha dos membros do conselho diretor da ANPD. São critérios exclusivamente técnicos”. A própria estruturação efetiva demandará tempo. “Claro que existe um tempo a ser utilizado, porque vai existir a indicação, a designação dessas pessoas, que vão precisar ser sabatinadas no Senado Federal. A partir daí vão propor ao diretor presidente como preencher o organograma. Isso vai levar  um tempo.” A íntegra do CDemPauta, com o coronel Arthur Sabbat e o professor Danilo Doneda pode ser acessada aqui.


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Governo segue com privatização de Serpro, Dataprev e Telebras para 2021

O secretário de desestatização do Ministério da Economia, Salim Mattar, disse que não há mudança de planos do governo Bolsonaro, mesmo com o papel desempenhado pelas estatais de TI na pandemia, e está mantido o plano de vender 12 estatais no ano que vem.

Projetos estratégicos de TIC dependem do ajuste fino entre os 'novos' MCTI e Minicom

No 'novo' MCTI, ficam políticas de inovação, entre elas,  Inteligência Artificial. O Minicom assume a política de Telecom e a radiodifusão.

TSE manda Dataprev parar de usar dados da Justiça Eleitoral para avaliar auxílio emergencial

Pedido foi feito de forma oficial pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luiz Roberto Barroso. A alegação é que os BDs não informam o exercício de mandato eletivo.

Agência Espacial abre edital para lançamentos comerciais na base de Alcântara

AEB é responsável pelas tratativas iniciais com as empresas, nacionais ou estrangeiras, interessadas em utilizar a base brasileira para lançamento de veículos espaciais.

PL quer adiar venda do Serpro, Dataprev, Telebras e outras estatais

Proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, ressalta que o 'períodos de crise são um excelente momento para quem compra e péssimo para quem vende'. Privatizações estão agendadas para junho de 2021. Ideia é adiar as vendas para 12 meses após o fim da pandemia de Covid-19.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G