GOVERNO

Brasscom: Congresso precisa aprovar PEC 17 para legitimar a LGPD

Ana Paula Lobo ... 27/08/2020 ... Convergência Digital

A decisão do Senado é para ser respeitada, mas é apenas uma etapa para legitimar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que exigirá uma longa jornada, observa o presidente-executivo da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo. "A decisão do Senado prova que houve um reconhecimento da relevância da Lei, mas traz também insegurança jurídica. As grandes estão se mobilizando, mas as pequenas empresas estão no modo sobrevivência por conta da pandemia", lembrou o executivo.

Com a publicação da estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados pelo Governo, em seguida da decisão do Senado, o passo imediato agora, diz Gallindo, é aprovar a PEC 17. "Ela é essencial porque confere à proteção de dados pessoais um caráter constitucional isolado, uma vez que a proteção de dados não pode ficar à reboque do sigilo da correspondência", observou o presidente-executivo da Brasscom.

A PEC 17 está em discussão na Câmara - ainda sem data de votação - e voltará ao Senado, uma vez que houve modificações relevantes. "Precisamos costurar um acordo entre todos os entes para termos a PEC 17 sancionada o quanto antes", sinaliza Gallindo.

Sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o presidente-executivo da Brasscom diz que será o caminho para buscar a segurança jurídica necessária para o melhor uso dos dados. "Reitero que o momento é de ampliar as conversas para termos um acerto entre todas as partes. Esse é um momento histórico para o Brasil", completa o executivo.


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Assespro: Marco Legal de Startups possui falhas graves

Em documento enviado à Comissão Especial do Marco Legal de Startups, entidade lembra que a legislação não resolve, por exemplo, a questão da falta de garantias de recibmento para a venda ao governo. "Governo demora a pagar os serviços contratados e muitas startups podem entrar em falência".

LGPD: Não fique parado. A Lei pegou e exige mudança cultural

Corporações não devem temer as obrigações da proteção de dados, mas implementá-las passo a passo. Mudanças trarão maturidade aos negócios e vão impulsionar o crescimento, afirmaram Mariana Blanes, do Martinelli Advogados, e José Pereira Junior, da Intelit, no CD em Pauta.

Portal Gov.br soma mais de 80 milhões de brasileiros com login e senha

Portal está unificando toda a oferta de serviços digitais do governo federal. Dados do Ministério da Economia revelam ainda que 2368 serviços estão 100% digitalizados, dos 3870 oferecidos por 190 órgãos federais.

BNDES abre licitação para manter plano de venda do Serpro e Dataprev

Banco de fomento lançou a RFI n° 04/2020 para a contratação de uma consultoria especializada na prestação de serviços de Due Diligences e avaliação econômico-financeira. O prazo para os interessados vai até o dia 13 de outubro.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G