Ainda sem a fundamental participação multissetorial prevista na forma de um Conselho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou o primeiro planejamento estratégico (em pdf), com ações previstas para os primeiros dois anos de atividade. O foco é a efetiva estruturação da ANPD.
Nesse sentido, o planejamento tem três objetivos macro: “Promover o fortalecimento da cultura e Proteção de Dados Pessoais”; “Estabelecer ambiente normativo eficaz para a Proteção de Dados Pessoais”; e “Aprimorar as condições para o cumprimento das competências legais”.
Em grande medida, o primeiro dos objetivos busca criar um sistema capaz de identificar infrações à proteção de dados, o que também envolve articulação com outros entes, acordos de cooperação e elaborar orientações.
No campo do ambiente normativo eficaz, a Autoridade quer estabelecer um sistema para receber notificações de incidentes e reclamações, missão que também envolve regulamentar pontos ainda pendentes indicados na Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18).
E finalmente, para aprimorar as condições de cumprimento de suas competências, a ANPD vai buscar o estabelecimento de uma estrutura definitiva, o que envolve questões de orçamento e de pessoal. Como apontado pelo presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, leva pelo menos ano e meio entre a autorização de um concurso e a nomeação dos primeiros servidores.
Vale lembrar que a LGPD já prevê que a natureza inicial da ANPD, por enquanto vinculada à Presidência da República, deve ser transitória. Sem poder estabelecer a criação de um novo órgão – competência exclusiva do Poder Executivo – o Congresso Nacional indicou que o desejo é ver a ANPD, em dois anos, transformada em autarquia especial.
É a sexta instituição financeira no sistema, depois do Banco do Brasil, Bradesco, Banrisul e Banco de Brasília, além do Sistema de Cooperativas Financeiras do Brasil.
Rodrigo Cunha (PSDB-AL) vai comandar a CCT, com a ex-presidente Daniella Ribeiro (PP-PB) buscando a vice. Na CI foi eleito Dário Berger (MDB-SC).
Segundo o Ministério da Economia, 74 municípios e as 27 juntas comerciais também aderiram ao sistema de identificação federal.
Em nota oficial, a Autoridade Nacional orienta o cidadão a entrar em contato com as empresas para indagar se suas informações foram expostas ou não, como se fosse fácil para o consumidor ter acesso a essas organizações.
