Clicky

STF derruba lei municipal que impedia antena de celular a 100 metros de residências

Convergência Digital* ... 04/05/2021 ... Convergência Digital

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo de lei municipal de Valinhos (SP) que impedia a instalação de torres de transmissão de telecomunicação a menos de 100 metros de residências, praças, parques, jardins, imóveis integrantes do patrimônio histórico cultural e áreas de preservação permanente (APP), entre outras áreas.

A matéria, especificamente o artigo 2º da Lei municipal 5.683/2018, foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 732, julgada procedente na sessão virtual encerrada em 26/4. A Corte seguiu o voto do relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, segundo o qual o STF tem jurisprudência consolidada no sentido da inconstitucionalidade de normas locais que tratam de matérias de competência privativa da União.

Em seu voto, Lewandowski destacou a importância do assunto quanto à proteção da sociedade contra a exposição a campos eletromagnéticos. Porém, observou que, ainda que o município de Valinhos justifique que a legislação questionada tenha a finalidade de defender a saúde da população, não se pode confundir a competência dos municípios com a da União para legislar sobre telecomunicações e com a federal para estabelecer normas gerais sobre proteção da saúde.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pela improcedência da ADPF. Para ele, a lei local buscou potencializar a proteção da população em relação à exposição a campos eletromagnéticos, sem, contudo, tratar especificamente da prestação dos serviços de telecomunicação. O ministro Edson Fachin julgava incabível a ADPF, mas, vencido nesse ponto, seguiu, no mérito, o relator. Já a ministra Rosa Weber acompanhou o ministro Fachin quanto ao não cabimento da ação.

* Com informações do STF


Wi-Fi 6E Brasil 2021 - Cobertura especial - Editora ConvergenciaDigital

Wi-Fi 6E: o futuro da infraestrutura do Wi-Fi

As faixas de 2,4 GHz e de 5 GHz estão congestionadas no Brasil e torna-se urgente ter mais frequência por mais capacidade e eficiência, afirma o chefe de Tecnologia da CommScope para Caribe e América Latina, Hugo Ramos.

Veja mais matérias deste especial

Chamadas de fixo para móvel terão reajuste de até 10,3%

Percentuais autorizados pela Anatel variam de acordo com cada operadora. Os menores foram para a Algar (3,1%), e os maiores para a Oi. 

TIM: Oi móvel é uma operação de venda para resolver um problema do setor

O vice-presidente da TIM, Mario Girasole, diz que os questionamentos fazem parte do rito. "Nós estamos resolvendo um problema de uma empresa que viveu uma situação muito crítica".

Gigantes se unem pelo OpenWiFi para contrapor o Open RAN

Quem está à frente da iniciativa é o Telecom Infra Project (TIP), também responsável pelo Open RAN para as teles celulares. O projeto OpenWifi surge com o apoio da Deutsche Telekom, Boingo e do Facebook. Lançamento oficial será no dia 12 de maio.

STF derruba lei municipal que impedia antena de celular a 100 metros de residências

Sob a justificativa de impedir exposição a campos eletromagnéticos, Lei de Valinhos (SP), de 2018, proibia infraestrutura de telecomunicações próximas a casas, parques, jardins e áreas de preservação. 




  • Copyright © 2005-2021 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G