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MCTI atualiza regras para prestação de contas na Lei de Informática

Luís Osvaldo Grossmann ... 21/05/2021 ... Convergência Digital

O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação publicou nesta sexta, 21/5, uma portaria com atualizações nas regras para o cumprimento das obrigações de investimento em pesquisa e desenvolvimento, relativas aos incentivos da Lei de Informática (Lei 8.248/91), bem como com as modificações trazidas pela Lei 13.969/19.

Entre as mudanças, a portaria determina a elaboração e o envio anual dos Relatórios Demonstrativos Anuais por todas as pessoas jurídicas habilitadas, mesmo que não tenha usufruído do benefício a que teriam direito pela Lei de Informática.

Adicionalmente, a portaria inclui as obrigações relativas às empresas que possuem Processo Produtivo Básico, ao referir especificamente aos “investimentos em PD&I realizados para o cumprimento das obrigações previstas no art. 11 da Lei nº 8.248”.


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