“Nenhum país tem as respostas para o dilema em que os dados pessoais possam ser utilizados, mas mantenham alto nível de proteção aos titulares”, afirma a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Miriam Wimmer.
“Percebemos que há preocupação dos órgãos públicos se há conflito, mas a própria Lei de Acesso à Informação já aborda a proteção de dados”, afirma o Ouvidor Geral da União, Valmir Dias.
Corte está em fase de pós auditoria, depois de receber as respostas de 381 órgãos públicos sobre adequação à Legislação.
Objetivo é atualizar o modelo de incentivos previstos na Lei 11.196/05, considerada pelo MCTI o principal instrumento público de estímulo à inovação.
Bolsonaro vetou a monetização de APIs para demandas setoriais, mas tema não será esquecido. "A Lei expande os benefícios da transformação digital", diz o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro.
Com foco no atendimento digital por órgãos públicos, Lei 14.129/21 permite acesso a mais serviços com assinatura ‘avançada’, fornecida pelo próprio governo. Certificado foi mantido para NFe e PJe.
Ex-deputado e autor do projeto que virou a PEC 110/19, Luiz Carlos Hauly, diz que 18ª reforma fatiada seria um desastre. Ministério da Economia acha difícil.
A agora Emenda Constitucional 109 abre caminho para novas parcelas do Auxílio Emergencial, mas determina cortes nos incentivos fiscais.
Encarregado de dados, política de privacidade e articulação com ANPD são os primeiros passos.
Governo prometeu que incentivos fiscais da Lei de Informática serão esculpidos na Constituição.
Pasta soltou uma nota durante a votação na Câmara para garantir a aprovação. “Benefícios concedidos pela Lei da Informática serão preservados no Plano de redução dos incentivos”, promete o governo. Indústria, porém, cobra a materialização desse compromisso.
Negociações buscam emendas à PEC 186/19, que flexibiliza o Orçamento por recursos ao Auxílio Emergencial, em troca do corte de incentivos fiscais.
PEC 186 prevê corte em incentivos fiscais para compensar R$ 44 bilhões em auxílio estimados para 2021. Para indústria, eletrônicos ficarão restritos à Zona Franca de Manaus. Texto vai à Câmara.
PL 500/21, apresentado nesta sexta, 19/2, justifica medida por dificuldades trazidas pela pandemia de Covid-19 e empurra a aplicação das multas pela Autoridade de Dados para 2022.
Voto que faltava, Kassio Marques ficou com a minoria, mas não alterou o resultado a favor do ISS. "Vai ser um alívio para o setor de software. Não pela alíquota, mas pela segurança", afirma o presidente da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo.
Crescimento da demanda em 2020 ajudou o segmento diante da demora de nove meses na regulamentação do novo regime a partir das mudanças provocadas pela Organização Mundial do Comércio.
Ao apontar a incompatibilidade do Decreto 10.046/19 com a proteção de dados e privacidade, ação destaca que “informações podem ser utilizadas para um controle político intenso dos cidadãos, típico de regimes totalitários”, “sob pena de se criar um estado de permanente vigilância”.
A advertência foi feita pela professora e jurista especializada em proteção de dados, Laura Schertel Mendes. Para ela, o uso de tecnologias automatizadas, especialmente aquelas que envolvem dados biométricos exige previsão legal específica.
Chamada de terceira fase do Pronampe, ela tem juros maiores, de 6% ao ano mais Selic, limite de R$ 300 mil e carência de seis meses. Aporte deve ser de R$ 10 bilhões.
Em acordo de líderes sobre a pauta da semana, senadores incluíram os projetos de Lei 172/20, que permite o uso do Fust para além da telefonia fixa, e 6549/19, que isenta de Fistel, Condecine e CFRO os dispositivos M2M.
