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30/03/2021

Lei amplia Governo Digital para estados e municípios e limita novas bases de dados

Bolsonaro vetou a monetização de APIs para demandas setoriais, mas tema não será esquecido. "A Lei expande os benefícios da transformação digital", diz o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro. 

30/03/2021

Com vetos, Lei de e-Gov amplia dispensa do certificado digital

Com foco no atendimento digital por órgãos públicos, Lei 14.129/21 permite acesso a mais serviços com assinatura ‘avançada’, fornecida pelo próprio governo. Certificado foi mantido para NFe e PJe. 

24/03/2021

Reforma tributária fatiada mantém status quo e destrói economia

Ex-deputado e autor do projeto que virou a PEC 110/19, Luiz Carlos Hauly, diz que 18ª reforma fatiada seria um desastre. Ministério da Economia acha difícil. 

15/03/2021

Congresso promulga PEC Emergencial com promessa de preservar Lei de Informática

A agora Emenda Constitucional 109 abre caminho para novas parcelas do Auxílio Emergencial, mas determina cortes nos incentivos fiscais. 

15/03/2021

STF começa adequação à LGPD

Encarregado de dados, política de privacidade e articulação com ANPD são os primeiros passos. 

12/03/2021

Acordo na PEC 186 reconhece peso das TICs, diz Abinee

Governo prometeu que incentivos fiscais da Lei de Informática serão esculpidos na Constituição. 

10/03/2021

Economia diz que Lei de Informática está fora da PEC 186 e Câmara aprova texto

Pasta soltou uma nota durante a votação na Câmara para garantir a aprovação. “Benefícios concedidos pela Lei da Informática serão preservados no Plano de redução dos incentivos”, promete o governo. Indústria, porém, cobra a materialização desse compromisso.

05/03/2021

Indústria monta força-tarefa pra salvar Lei de Informática

Negociações buscam emendas à PEC 186/19, que flexibiliza o Orçamento por recursos ao Auxílio Emergencial, em troca do corte de incentivos fiscais. 

04/03/2021

Senado aprova PEC que troca Lei de Informática por auxílio emergencial

PEC 186 prevê corte em incentivos fiscais para compensar R$ 44 bilhões em auxílio estimados para 2021. Para indústria, eletrônicos ficarão restritos à Zona Franca de Manaus. Texto vai à Câmara. 

19/02/2021

Em meio a vazamentos, proposta tenta adiar novamente as multas da LGPD

PL 500/21, apresentado nesta sexta, 19/2, justifica medida por dificuldades trazidas pela pandemia de Covid-19 e empurra a aplicação das multas pela Autoridade de Dados para 2022. 

18/02/2021

Supremo confirma que software não paga ICMS

Voto que faltava, Kassio Marques ficou com a minoria, mas não alterou o resultado a favor do ISS. "Vai ser um alívio para o setor de software. Não pela alíquota, mas pela segurança", afirma o presidente da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo.

02/02/2021

Com atraso, novo sistema de incentivo fiscal passa a incluir semicondutores

Crescimento da demanda em 2020 ajudou o segmento diante da demora de nove meses na regulamentação do novo regime a partir das mudanças provocadas pela Organização Mundial do Comércio. 

19/12/2020

OAB vai ao STF para suspender Cadastrão federal de dados pessoais

Ao apontar a incompatibilidade do Decreto 10.046/19 com a proteção de dados e privacidade, ação destaca que “informações podem ser utilizadas para um controle político intenso dos cidadãos, típico de regimes totalitários”, “sob pena de se criar um estado de permanente vigilância”. 

19/11/2020

Uso de reconhecimento facial exige Lei específica dos estados

A advertência foi feita pela professora e jurista especializada em proteção de dados, Laura Schertel Mendes. Para ela, o uso de tecnologias automatizadas, especialmente aquelas que envolvem dados biométricos exige previsão legal específica.

18/11/2020

Senado aprova prorrogação da linha de crédito para PMEs

Chamada de terceira fase do Pronampe, ela tem juros maiores, de 6% ao ano mais Selic, limite de R$ 300 mil e carência de seis meses. Aporte deve ser de R$ 10 bilhões. 

17/11/2020

Senado pauta PL do Fust e isenção de taxas para IoT

Em acordo de líderes sobre a pauta da semana, senadores incluíram os projetos de Lei 172/20, que permite o uso do Fust para além da telefonia fixa, e 6549/19, que isenta de Fistel, Condecine e CFRO os dispositivos M2M. 

12/11/2020

TCU fará auditoria sobre adequação dos órgãos públicos à LGPD

Também será avaliada a estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Trabalhos serão realizados no primeiro trimestre de 2021.

06/11/2020

LGPD-Penal regula uso de dados pela polícia exige autorização para reconhecimento facial

Conselho Nacional de Justiça deve atuar como uma ANPD para o uso de dados na esfera criminal e de segurança. O Convergêndia Digital disponibiliza a íntegra da proposta. 

04/11/2020

STF forma maioria contra cobrança de ICMS no software

Em dia de vitória dupla para o setor de software e serviços, julgamento no Supremo foi suspenso por pedido de vista, mas já prevalece a tese de que imposto estadual não deve incidir sobre os programas de computador. 

04/11/2020

Congresso derruba veto de Bolsonaro e mantém desoneração da folha por mais um ano

Decisão é uma derrota do ministro da economia, Paulo Guedes, e do governo Bolsonaro, uma vez que o resultado foi superlativo: 430 a 33 na Câmara e 64 a 2 no Senado. Medida beneficia TI e Call Center.

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